Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5639 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 5639/2021 CEOFF | Parecer | 12/02/2021 | CEOFF | parecer__econonomia_pl_5639.pdf |
| Parecer 5639 | Parecer | 16/02/2021 | Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação | 5639_ccljr.pdf |