Parecer - Parecer de 27/03/2023 por CCLJR (Projeto de Lei nº 6043 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/03/2023
Autor
CCLJR
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.145 de 09/06/2016 e altera a Lei nº 5.478 de 30/03/2022, inserindo os artigos 8º-a, 8º-b e 8º-c e os parágrafos 1º ao 7º no art.11; e altera a tabela do art.11.
Indexação
Protocolo nº 204/2023
Texto Integral