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Parecer - Parecer ao substitutivo ao PL 6190/2023 CCLJR de 22/12/2023 por CCLJR (Projeto de Lei nº 6190 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer ao substitutivo ao PL 6190/2023 CCLJR

Data

22/12/2023

Autor

CCLJR

Ementa

Indexação

OpenAPI