Parecer - Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.614/2025 de 02/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6614 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.614/2025
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral