Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6614 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.614/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_6614_parecer_ccljr.pdf |
| Parecer da CEOFF ao Projeto de Lei nº 6.614/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_de_lei_6614_parecer_ceoff.pdf |