Parecer - Parecer ao PR 188/2025 CCLJR de 02/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 188 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PR 188/2025 CCLJR
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral