Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 188 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PR 188/2025 CCLJR | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_188_parecer_ccljr.pdf |
| Parecer ao PR 188/2025 CEOFF | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_de_resolucao_188_parecer_ceoff.pdf |