Parecer - Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.616/2025 de 05/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 6616 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.616/2025
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral