Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6616 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.616/2025 | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ao_pl_6616_ccljr.pdf |
| Ofício nº 863/25 (substituição dos anexos) | Outro | 09/12/2025 | Poder Executivo Municipal | oficio_863-2025_-_6616_-_substituicao_dos_anexos.pdf |
| Parecer ao PL 6616/2025 CEOFF | Parecer | 11/12/2025 | CEOFF | 6616_ceoff.pdf |