Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024 | Protocolada | 13/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei complementar originado do projeto de lei nº 6405/2024, conforme parecer da assessoria jurídica e determinação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.