Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 6715 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6715 de 2026
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas, estabelece regras para transição de atividades econômicas, formaliza contrapartidas e dá outras providências para fins de composição judicial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6715 de 2026 | Em análise pela(s) Comissão(ões) | 24/02/2026
Observação