Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 6503 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6503 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods e similares, em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, no âmbito do Município de Palmeira/PR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6503 de 2025 | Em análise pela(s) Comissão(ões) | 17/06/2025
Observação