Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6615 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 6615 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 6615 de 2025 | Em análise pela(s) Comissão(ões) | 25/11/2025

Observação