Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 6658 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6658 de 2026
Altera a lei municipal nº 2223, de 26 de novembro de 2022, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6658 de 2026 | 1ª discussão realizada | 18/02/2026
Observação