Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei nº 6709 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6709 de 2026
Altera a redação do inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3657, de 25 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6709 de 2026 | Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) | 26/02/2026
Observação