Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 6411 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6411 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão onerosa de direito real de uso de espaço público, para a exploração de eventos, da forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6411 de 2025 | Aprovada em 1ª Votação | 27/02/2025
Observação