Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13 de 29 de novembro de 2019 e da Lei Complementar nº 14 de 12 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025 | Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) | 13/06/2025
Observação