Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 6514 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6514 de 2025
Altera o art. 1º da Lei nº 4.980, de 23 de julho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6514 de 2025 | Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) | 18/07/2025
Observação