CE - Comissão Especial 1/2019

Constituída conforme requerimento com protocolo 92/2019, de 12/2/2019 (https://sapl.palmeira.pr.leg.br/materia/2047).

O Vereador João Alberto Ferreira da Costa, com base nos arts. 43, I, 44 e 142, II do Regimento Interno apresenta requerimento de constituição de Comissão Especial, destinada ao estudo de problemas municipais e tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância:

Considerando as graves afirmações publicadas na rede social "Facebook" nas datas de 24 de dezembro de 2018 e 10 de fevereiro de 2019, anexas;

Considerando que tais afirmações estão relacionadas aos recursos públicos transferidos para a Santa Casa na forma de subvenção, e ao custeio do Pronto Atendimento Municipal - PA, realizado pelo próprio Poder Público na referida instituição;

Considerando ainda a gravidade dessas afirmações, que expressam a existência de "bando, tráfico de influência, troca de favores, crime, tortura e assassinatos no hospital";

Considerando finalmente que é de responsabilidade dos vereadores observar a regular aplicação dos recursos públicos e que a instalação de uma CPI, caso necessário, necessitará de informações seguras;

Requer a aprovação do presente requerimento, com a consequente indicação de no mínimo três membros para que no prazo de 45 dias, prorrogáveis por mais 45, se necessário, apresentem relatório fundamentado sobre os fatos em questão.