Projeto de Lei nº 6315 de 2024

Determina o cumprimento ao que dispõe o art. 37, inciso XII da Constituição Federal, o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Palmeira e nos artigos 9º, § 2º e 259 da Lei Municipal nº 1700, de 28 de março de 1994, no que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em relação à Lei nº 4.452, de 3 de agosto de 2017, que institui o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da Câmara Municipal de Palmeira.

Protocolo nº 423/2024
Votação nominal

Relatores
CCLJR: Vereador Egon Krambeck
CEOFF: Vereador Lucas dos Santos