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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Expedientes Diversos
Emenda Modificativa, Substitutiva e Aditiva ao Projeto de Lei 6449/2025, da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que “Substitui o Anexo II, insere o Anexo VII, altera a redação do inciso VI e insere o inciso VII no Parágrafo Único do Artigo 1º, altera as Redações do Artigo 12, do parágrafo 1° do Artigo 24 e do Artigo 59 do Projeto de Lei 6449/2025.”;
