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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Expedientes Diversos
Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, que orienta os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a incluir, na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA/2026), dotações suficientes para o pagamento integral dos precatórios apresentados até 2 de abril de 2025, bem como das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Também destaca que o descumprimento dessas determinações pode configurar infração administrativa e resultar na responsabilização dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas e o Ministério Público;
