Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6604 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6604 de 2025
Institui o auxílio aluguel Maria da Penha a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do Município de Palmeira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6604 de 2025 | Em análise pela(s) Comissão(ões) | 04/11/2025
Observação