Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 6658 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 6658 de 2026
Altera a lei municipal nº 2223, de 26 de novembro de 2022, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6658 de 2026 | Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) | 13/02/2026
Observação