Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025
Regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional - IFA - aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate às endemias - AE, PQAVS - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025 | Protocolada | 20/05/2025
Observação