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Revoga o item 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 245, de 29 de outubro de 1953.

Cria a bandeira do Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o título de cidadão honorário de Palmeira.

Isenta a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade por construções irregulares realizadas dentro do quadro urbano.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 4.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 32.449,10.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 1.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 337.575,40.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de CR$ 5.000,00.

Considera de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Palmeira.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar aos vencimentos efetivos dos funcionários da Prefeitura a importância correspondente a uma letra da tabela aprovada pela Câmara de Vereadores.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer em caráter permanente máquinas agrícolas às sociedades agrícolas do Município legalmente organizadas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal de CR$ 300 ao Instituto Histórico e Geográfico de Palmeira.

Isenta o Prefeito Municipal do pagamento da taxa de luz e força para exclusivo uso pessoal e fins domiciliares, até a importância de CR$ 100.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 3.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 3.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 6.300,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar de CR$ 53.300,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de CR$ 26.800,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 380.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 11.022,00.

Fica o Poder Executivo autorizado criar mais três cadeiras para atenderem os cursos primários municipais.

Fica facultado aos membros do Instituto Histórico e Geográfico da Palmeira a investigação, consulta e manuseio dos arquivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Palmeira.

Fica o Poder Executivo autorizado incorporar aos vencimentos fixos dos funcionários desta Prefeitura o abono de emergência em vigor.

Fica aprovada a escala padrão de vencimentos para o pessoal do quadro permanente desta Prefeitura.

Ficam, a partir de 10 de janeiro de 1956, criados os seguintes cargos no quadro de pessoal permanente desta Prefeitura.

Fica fixada a seguinte classificação dos cargos de pessoal permanente da Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado efetivar no exercício de suas funções os funcionários abaixo referidos.

Fica o Poder Executivo autorizado fazer uma majoração nos auxílios concedidos as pensionistas da Prefeitura, bem como aos aposentados, na base de 30% sobre os atuais valores que recebem.

Fica revogada a lei n.º 314, de 22 de maio de 1955.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar aos vencimentos da funcionária sra. Davina Bornancin, ocupante da função de caixa da municipalidade, a gratificação de CR$ 375,00 mensais, concedida pelo decreto n.º 103, de 1 de junho de 1955.

Fica revogada a lei n.º 225, de 28 de novembro de 1953.

Ficam revogadas as leis 328 e 329, de 11 de outubro de 1955 e bem assim o decreto n.º 112 delas decorrente.

Fica revogado o Decreto n.º 113, de 17 de novembro de 1955.

Os cargos criados pela lei n.º 326, de 11 de outubro de 1955 passarão a ter a seguinte classificação.

A classificação dos cargos de pessoal do quadro permanente desta Prefeitura, fixados pela lei n.º 327, de 11 de outubro de 1955, passará a seguinte.

Ficam aumentadas em 20%, a partir de 1º de janeiro de 1956, as taxas e os impostos seguintes.

Fica revogada a lei n.º 323, de 11 de outubro de 1955.