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Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21.

Regulamenta os artigos 82 a 86 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preço, no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira.

Dispõe sobre o sistema de dispensa eletrônica de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira.

Institui o banco de ideias legislativas no Município de Palmeira.

Aprova Relatório final e as recomendações da comissão parlamentar de Inquérito Instituída pela portaria nº 1062, de 08/09/22 (Requerimento de origem nº 77, de 17/08/22).

Altera a resolução nº 109/2015, que dispõe sobre as regras para uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Palmeira.

Altera a resolução nº 111/2015, que estabelece normas internas para o regime de adiantamento na Câmara Municipal de Palmeira.

Altera a resolução nº 151/2023, que dispõe sobre o sistema de dispensa eletrônica de que trata a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Altera o quadro V do anexo I e o quadro I do anexo II da resolução nº 104/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmeira.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Palmeira, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a denominação da Sala da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Palmeira.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira (Resolução nº 116, de 16 de novembro de 2016).

Dispõe sobre a criação da Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Palmeira.

Concede homenagem na Galeria Lilás à Sra. Maria Izabel Pereira Corrêa.

Altera a Resolução nº 125/2018, que dispõe sobre as normas e o procedimento de avaliação de desempenho dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a colocação de placa às margens da BR-277, nas proximidades do Km 184,2, indicando a via de acesso à localidade de Vilinha (Distrito de Papagaios Novos).

Requer, ouvido o Plenário, solicitar à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças as seguintes informações, no prazo de (30 dias), conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: informar o valor da disponibilidade financeira em conta corrente e aplicações correspondentes à fonte livre do Município de Palmeira, até o período de 14/2/2023; e informar o valor da disponibilidade financeira na conta relacionada à iluminação pública, até o período de 14/2/2023.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos: informações sobre os motivos para a não permanência do SAMU em Palmeira; no caso da motivação ser a falta de recursos financeiros, solicitamos a documentação comprobatória da insuficiência orçamentárias.

Requerem ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer à Emenda protocolada sob nº 62/2023 Supressiva ao Projeto de Lei nº 5983/2022.

Requer ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Completar nº 35/2022.

Requerem, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por intermédio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas as diligências necessárias para dar cumprimento à Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 17/1/2023, que estabeleceu o reajuste de 14,9% no piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres ao projeto de lei nº 5994/2022.

REQUEREM ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer aos Projetos de Lei nºs 6026/2023 (Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano, localizado no distrito industrial de Palmeira) e 6027/2023 (Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano, localizado no distrito industrial de Palmeira).

REQUER, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Departamento de Estradas e Rodagens – DER, solicitando os reparos necessários na cabeceira da ponte do Rio Forquilha na PR-151 e operação tapa buraco desde a entrada do Município de Palmeira até o Viaduto da BR-277.

REQUER ouvido o plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o envio a esse vereador do que segue: Informações de quais exames sanguíneos laboratoriais são realizados pela Prefeitura Municipal, e qual os valores desses?

REQUEREM ouvido o plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o envio a esses vereadores, de cópia do contrato celebrado deste município com o Hospital Santa Casa, para prestações de serviços do Pronto Atendimento Municipal.

Requer ouvido plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres ao Projeto de Lei nº6035/2023, e ao Projeto de Lei complementar nº34/2022 (substitutivo).

Requerem ouvido plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres ao Projeto de Lei nº 6035/2023.

Requer, ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6038/2023.

Requer, ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de Lei complementar nº 35/2022 substitutivo e ao Projeto de lei nº 6044/2023.

Requer, ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6044/2023.

Requer, ouvido plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de lei nº 6044/2023.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando informações sobre a instalação de água na localidade de Faxinal do Silva.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se existe previsão de contratação de psicólogos e fonoaudiólogos para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista, via Sistema de Saúde Municipal.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de lei 6056/2023.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, solicitando o envio à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, das seguintes informações: a) O Poder Executivo Municipal possui plano de segurança em execução para evitar ou impedir que incidente de similar natureza ocorra no Município de Palmeira, tanto nas instituições localizadas no interior quanto na cidade? b) Caso exista, apresentar detalhamento. c) Caso não exista, apresentar justificativa e previsão para que seja implementado, esclarecendo de que forma será feito. d) As escolas municipais e os CMEIs possuem sistema de monitoramento por câmeras?

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando informações se os bancos retirados da reforma da Rua Conceição e armazenados no pátio da garagem foram instalados e em qual local? E se ainda não, se existe pretensão de colocação dos mesmos na Praça João Maria Muller, situada no Núcleo Parque Papirus.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, solicitando informações se existe projeto para coleta de lixo reciclável nas localidades de Santa Bárbara, Boqueirão e Cruzeiro.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), solicitando informações se existe previsão para a realização de parto no Hospital Santa Casa, via convênio com a Prefeitura ou com a rede estadual de Saúde Pública.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de lei nº 6035/2023.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de decreto legislativo nº 717/2023.

Requer, ouvido plenário, seja encaminhado expediente à Secretária Municipal De Educação, Esporte e Lazer, solicitando informações sobre os motivos do ônibus do roteiro escolar de Faxinal dos Quartins até Poço Grande, não adentrar no entroncamento para embarque e desembarque, próximo a propriedade do Sr. Vanderlei Ferreira Dias.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando informações se existe projeto, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a construção de rotatória na PR-151, entre a Rua XV de Novembro e a Avenida Nacim Bacila, via de acesso para o bairro Vila Rosa.

Requer, ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a instalação de sinalização e iluminação adequada no acesso à localidade de Vieiras, Km 201 da BR-277.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao substitutivo projeto de lei complementar nº 35/2022.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres aos projetos de lei 6064, 6065 e 6066/2023.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), solicitando informações sobre o veículo do Programa Melhor em Casa, modelo Onix, placa BBW2457 e qual a condição na qual se encontra. Caso esteja em manutenção, qual é o problema e a previsão de conserto?