Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Município do Estado
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.

Altera o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Palmeira.

Dispõe sobre o uso de uniforme nas atividades deste Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 12 Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira (Resolução nº 116, de 16 de novembro de 2016).

REQUER ouvido o plenário, prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do parecer ao Projeto de
Lei nº 6.535/2025.

Indica à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano que seja realizada manutenção da camada asfáltica na Rua Pedro Moscaleski, localizada no Bairro Jardim Bela Vista.

Indica à Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural que sejam realizados reparos emergenciais na estrada rural que dá acesso à propriedade da Sra. Vilma da Mata, localizada nas proximidades da Leiteria Irmãos Freitas, na localidade de Faxinal Grande.

Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural o patrolamento, o alargamento e o cascalhamento da estrada vicinal que dá acesso ao cemitério da localidade de Vieiras, em um trecho aproximado de 350 metros, entre a estrada principal e o cemitério.

Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que avalie a possibilidade de realizar reparos e aplicação de asfalto na Rua Oscar Teixeira de Oliveira, nas proximidades do número 535, na Vila Rural.

Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Rua Teobaldo Machado, no bairro São José.

Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio do Departamento de Obras Urbanas, que seja realizada a substituição do modelo atual de iluminação pública no parque infantil localizado próximo ao Terminal Rodoviário.

Indica a Secretária Municipal de Meio Ambiente que sejam adotadas as seguintes providências na localidade de Colônia Benfica: instalação de uma lixeira comunitária em ponto estratégico da referida comunidade; e inclusão da rota de coleta de lixo comum e reciclável, com passagem regular do caminhão de coleta na referida rua.