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Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das ruas dou praça desta cidade o nome de Tenente Max Wolf Filho.

Fica criado o selo adesivo municipal para ser posto nos documentos de alçada municipal.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder reparações no túmulo dos Barões de Tibagi, no Cemitério Municipal.

Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder por carta de data de 22 metros de frente por 33 metros de fundos os terrenos da municipalidade em Guaragi a razão de CR$ 15,00 por metro de frente, ou seja, CR$ 330,00 por carta de data, pagando o requerente emolumentos, selos etc.

Fica, a partir de 1º de janeiro de 1949, criado o seguinte cargo no quadro permanente desta Prefeitura.

Ficam elevados, a contar do dia 1º de janeiro de 1949, os padrões dos seguintes cargos do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 117.906,20 em reforço as seguintes verbas do atual orçamento.

Cria a taxa de melhoramentos públicos rurais.

Muda denominação de rua

Cria o imposto de "guia sem passeio".

Cria a taxa de registro de veículos.

Altera a lei n.º 9, do Código Tributário - Capítulo I - Imposto Territorial Urbano.

Autoriza a compra de terreno para a construção do Ginásio Municipal e abertura de crédito especial para o mesmo fim.

Cria feriado Municipal.

Cria a taca de segurança pública, destinada a proporcionar uma gratificação ao delegado de polícia desta cidade, dos sub-delegados dos distritos de Guaragi e Papagaios Novos, conforme lei especial.

Concede aos sub-delegados dos distritos de Papagaios Novos e Guaragi uma gratificação mensal de CR$ 150,00 em caráter provisório e partir de janeiro de 1949.

Aquele que possuir imóvel pertencente a Prefeitura Municipal, por 30 anos ininterruptos, sem título legal e correspondente e que nele tiver construído casa de morada, adquirir-lhe-á o domínio, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

Seja dado a uma das ruas da cidade o nome de Manoel Demétrio de Oliveira, como homenagem ao bravo soldado palmeirense da Campanha do Paraguai, cujo nome passou para a História do Brasil como valente defensor da vida de Caxias, na qualidade de seu bagageiro.

Ficam elevados os benefícios de aposentadoria do cidadão Severino de Araújo Vida em mais CR$ 100,00 mensais a partir de 1º de janeiro de 1949.

Ficam elevados os benefícios de pensão do cidadão Luiz Heidman e de Dona Helena Muller em mais CR$ 100,00 mensais a partir de 1º de janeiro de 1949.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder melhoramentos no trecho de rua, em Papagaios Novos, compreendido entre a praça da igreja e o boeiro de Olaria, com serviço de construção de meio fio e captação das águas de chuva, afim de evitar a erosão.

Todos os túmulos, carneras e sepulturas existentes no Cemitério Municipal desta cidade, em estado de ruínas, devem ser remodelados dentro do prazo de 180 duas da data de aprovação da presente lei.

Ficam alteradas as taxas de força elétrica para a seguinte tabela, a partir de 1º de janeiro de 1949.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder melhoramentos na ponte situada na rua Padre Camargo.

Fica o Prefeito Municipal autoriza a demolir o chafariz existente na rua Coronel Macedo para facilitar o trânsito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado pagar as despesas de hotel do Vereador Silvio Glary quando este vier à Palmeira em serviço de vereança.

Fica aprovada a seguinte tabela para cobrança da taxa de segurança pública.

Fica alterada a lei n.º 7 de 18 de fevereiro de 1948, na alínea I do art. 1º, referente ao horário de comércio da cidade.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aluguel de uma casa para funcionamento da escola pública de Guarauninha.

Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito suplementar de CR$ 6.604,20 para reforço da verba amortização da dívida com a Caixa Econômica.