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PL 95/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga as leis municipais n.º 87 e 88 de 23/10/1950.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 1951
Texto Original
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PL 96/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial de CR$ 27.685,60.
Apresentação: 16 de Maio de 1951
Texto Original
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PL 97/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial de CR$ 60.000,00.
Apresentação: 16 de Maio de 1951
Texto Original
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PL 98/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito suplementar de CR$ 41.999,80.
Apresentação: 16 de Maio de 1951
Texto Original
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PL 99/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito suplementar de CR$ 375.000,00.
Apresentação: 16 de Maio de 1951
Texto Original
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PL 100/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a cobrar o imposto de bebidas alcoólicas ou líquidos espirituosos a partir do segundo semestre do corrente ano.
Apresentação: 16 de Maio de 1951
Texto Original
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PL 101/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a conceder uma pensão mensal de CR$ 200,00 à Dona Joana Maria Rosa de Paula, viúva do ex-funcionário Senhor Salvador Alves de Paula, enquanto a mesma não contrair novo matrimônio.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 102/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a vender às pessoas reconhecidamente pobres de Guaragi, lotes de terreno em bairro do mesmo Distrito, em quatro prestações semestrais, desde que que os mesmo se destinem à construção da casa própria.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 103/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a conceder uma subvenção de CR$ 1.000,00 ao Ypiranga Futebol Clube.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 104/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a cancelar o lançamento de qualquer imposto municipal que recaia sobre a atividade industrial, comercial ou profissional dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 105/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a cobrança do imposto denominado de "melhoramentos públicos" a partir de 1º de janeiro de 1952, para os colonos que não possuam veículos.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 106/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão ao Professor Felix de Matos Leão, quanto o mesmo viver, no valor de CR$ 150,00.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 107/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a fazer um aumento de 30% sobre o valor das aposentadorias atualmente mantidas pela Prefeitura.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 108/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a praça principal de Guaragi com o nome José Aristóteles Dias, bem como modificar a denominação de ruas de importância da mesma localidade, dando a elas o nome de Julio Moleta e Constantino Carbenar.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 109/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a Escola Pública de Benfica de Padre Jair.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 110/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o pagamento da gratificação concedida ao delegado de polícia da cidade.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 111/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, um terreno com a área máxima de 10x25 metros ao Operário de Palmeira, para a construção da casa própria, dentro da disponibilidade das áreas existentes e cujo valor, por metro de frente, não seja superior a CR$ 100,00.
Apresentação: 7 de Agosto de 1951
Texto Original
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PL 112/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Doa um terreno situado entre o Hospital de Caridade de Palmeira o Posto de Higiene, nas ruas Coronel Ottoni Ferreira Maciel e Joaquim Monteiro, à Caixa Econômica Federal do Paraná.
Apresentação: 18 de Setembro de 1951
Texto Original
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PL 113/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica alterada a subvenção concedida pela Prefeitura Municipal ao Hospital de Caridade desta cidade, de CR$ 6.000,00 para CR$ 12.000,00 anuais.
Apresentação: 18 de Setembro de 1951
Texto Original
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PL 114/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial de CR$ 980,00.
Apresentação: 16 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 115/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de R$ 47.786,30.
Apresentação: 16 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 116/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial de CR$ 1.000,00.
Apresentação: 16 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 117/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito suplementar de CR$ 172.802,30.
Apresentação: 16 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 118/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a lei n.º 35 de 27 de outubro de 1948.
Apresentação: 13 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 119/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a lei n.º 12 de 14/9/1946, que fez doação de um terreno urbano ao Estado do Paraná.
Apresentação: 13 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 120/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fica aprovada a escala padrão de vencimentos para o pessoal do quadro permanente desta Prefeitura.
Apresentação: 18 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 121/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Fixa os padrões dos cargos do pessoal permanente.
Apresentação: 18 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 122/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Toda construção ou reforma de prédio a ser feita na Rua Conceição desta cidade será recuada em 2 metros do atual alinhamento, em ambos os lados.
Apresentação: 17 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 123/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece prêmios de esforço e inteligência aos alunos do Ginásio local.
Apresentação: 17 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 124/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no quadro urbano da cidade a Vila Maria e a Vila Nacim Bacila.
Apresentação: 17 de Outubro de 1951
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PL 125/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o serviço de cadastro urbano.
Apresentação: 17 de Outubro de 1951
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PL 126/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Aprova o orçamento apresentado pelo Poder Executivo e que deverá reger as finanças municipais no ano de 1952.
Apresentação: 1 de Novembro de 1951
Texto Original
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PL 127/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Cria feriado municipal no dia 20 de novembro de 1951.
Apresentação: 16 de Novembro de 1951
Texto Original
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PL 128/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamento a lei do selo municipal.
Apresentação: 16 de Outubro de 1951
Texto Original
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PL 129/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o disposto no n.º 329, do imposto de indústrias e profissões.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
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PL 130/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Cria emolumentos por secção de planta a partir de 1º de janeiro de 1952.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 131/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Amplia a vigência da lei n.º 25, até 30 de junho de 1952.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 132/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Majora os preços de terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 133/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o pagamento de diárias aos motoristas das motoniveladoras e diaristas quando em serviço distante da sede.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 134/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o cargo de fiscal geral.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 135/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Concede donativo ao centro espírita Mario de Barros para o Natal dos Pobres.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 136/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a tabela de força para motores elétricos.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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PL 137/1951 - Projeto de Lei
Ementa: Regulariza promoções de funcionários desta Prefeitura.
Apresentação: 18 de Dezembro de 1951
Texto Original
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