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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo de infraestrutura para área de expansão empresarial que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, a doação de equipamentos à organização da sociedade covil que especifica, nos termos da programação nº 4117700120180002, do Ministério do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Altera a redação do caput do art. 14, do caput do art. 20, do caput do art. 30, do caput do art. 47, do § 4º do art. 48, acrescenta o § 5º ao art. 47 e revoga os incisos II e III do art. 18, da Lei Complementar n.º 12 de 29/11/2019, que dispõe sobre os condomínios no Município de Palmeira.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 13 de 29/11/2019, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo urbano do Município de Palmeira (altera a redação do caput do art. 8º, do caput do art. 14, do caput do art. 19, dos incisos III e IV do art. 31, dos incisos III e IV do art. 32 e revoga o inciso I do art. 6º, o parágrafo único do art. 15 e o parágrafo único do art. 29).

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 14 de 12/12/2019, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Palmeira (altera a redação do § 3º do art. 15 e os quadros 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, 4.1.10, 4.1.12 e 4.1.13 do anexo IV).

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 15 de 12/12/2019, que dispõe sobre o código de obras do Município de Palmeira (revoga a alínea g do inciso V do art. 17, o incido I do § 2º do art. 18, o caput do art. 44, o caput e os incisos I a V do art. 51, os incisos I e II do art. 58 e o parágrafo único do art. 74, altera o § 4º do art. 58, o caput do art. 60, o caput do art. 79, o inciso II do art. 81 e os anexo II, V e X e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º art. 61).

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16 de 12/12/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira (altera as alíneas a, b e c do inciso II do § 1º do art. 41, o título da seção II, a redação do caput do art. 56, a redação do caput do art. 58, a redação do inciso I e acrescenta o inciso XIV ao art. 59)

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1700, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, bem como revoga dispositivos da Lei nº 2404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Palmeira e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas de direito tributário aplicáveis ao município de Palmeira, aprova o código tributário e dá outras providências.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões da Câmara de Vereadores de Palmeira.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira (Resolução n.º 116, de 16 de novembro de 2016).

Altera o art. 1º da Resolução n.º 136, de 23/7/2020, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões oficiais da Câmara de Vereadores de Palmeira.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando informações se a empresa Arauco Forest Brasil S.A., inscrita no C.N.P.J. 00.198.057/0001-47 realizou a retirada da nota do produtor no ano de 2019 até janeiro de 2020.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que forneça informações sobre o desmembramento de lotes executado na Colônia de Witmarsum, neste Município, conforme croqui em anexo, denominado Loteamento Centro Empresarial dos Campos Gerais na Cidade de Palmeira/PR, de propriedade de ABP Administradora de Bens Próprios LTDA. - E.P.P, e cópias dos projetos e documentos totais do trâmite do processo de aprovação, com documentos comprobatórios da aprovação municipal técnica e ambiental, e ainda informações de áreas destinadas ao Poder Público, conforme legislação vigente da data da aprovação.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando as seguintes informações acerca da retirada de pedras para outros Municípios da pedreira localizada em Campestre de Vieiras: explicações a respeito de caminhões do Município de São João do Triunfo estarem transportando pedras desta pedreira; qual a negociação realizada entre os dois Municípios; qual a quantidade de pedra que já foi retirada e que ainda será; qual a finalidade destas pedras e onde foram e serão utilizadas.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer à emenda protocolada sob n.º 960/2019.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 7 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei 5434 e 5437.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer à emenda protocolada sob n.º 960/2019.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 120 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei 4857 e 5404.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer à emenda protocolada sob n.º 960/2019.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer à emenda protocolada sob n.º 960/2019.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer ao projeto de lei 5424.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir o parecer ao projeto de lei 5424.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que esclareça por qual motivo a UTI Móvel recebida pelo Município de Palmeira e entregue à população no dia 16 de dezembro de 2019, ainda não está definitivamente a disposição da população para ser usada, sendo que a 2 meses encontra-se guardada como pode ser comprovado de acordo com a foto abaixo.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Gestão Pública, solicitando o agendamento de reunião para tratar de assunto sobre a manutenção do roteiro de ônibus da empresa Stelle Transportes.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei complementar 23, 24, 25 e 26/2020.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei complementar 24, 25 e 26/2020.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei 23, 24, 25 e 26/2020.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres aos projetos de lei complementar 23, 24, 25 e 26/2020.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando o agendamento de reunião para tratar de assunto de interesse de moradores da comunidade da Vila Rural. Solicita ainda que a reunião seja realizada na sede do Poder Legislativo.

Requer a retirada do projeto de lei n.º 5424, que fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Palmeira para o período da legislatura 2021 a 2024.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito de agendamento médico para a paciente Maria Luiza Sczepanik (dois anos de idade).

Requer-se junto à Mesa Diretora desta Casa, o encaminhamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo, com a finalidade de reforçar as transferências na forma de subvenção social à Santa Casa de Saúde Municipal, para evitar a paralisação dos serviços daquela casa hospitalar.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 120 dias para emitirem os pareceres aos projetos de lei 5445, 5446, 5447 e 5448.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, regional de Ponta Grossa, solicitando que seja efetuada operação tapa buracos na pavimentação asfáltica, trecho de responsabilidade deste órgão, o qual inicia na BR 277, até a Cooperativa Agroindustrial de Witmarsum, Palmeira - PR.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres ao projeto de lei complementar 27 e as emendas 111, 112, 113 e 114.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres ao projeto de lei complementar 27 e as emendas 111, 112, 113 e 114.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres ao projeto de lei complementar 27 e às emendas 111, 112, 113 e 114.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 dias para emitir os pareceres ao projeto de lei complementar 27 e às emendas 111, 112, 113 e 114.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que o mesmo determine ao setor competente que notifique a empresa que realizou a obra de construção da quadra de futebol sintético da localidade de Witmarsum para a realização das reformas que já se fazem necessárias, ou então, que a própria Prefeitura realize os devidos consertos.

Requer, de conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu art. 129, a retirada da pauta de votações dos projetos de lei complementar 23, 24, 25, 26 e 27/2020 e das emendas com protocolo 111, 112, 113 e 114/2020.

Requer, do Poder Executivo Municipal, as explicações que motivaram a instalação dos redutores de velocidade (lombadas) naquele local, para que sejam dadas as devidas informações à comunidade.

Requer do poder Executivo Municipal as explicações que motivaram a instalação daquele redutor de velocidade (lombada) naquele local, para que possamos dar as devidas informações à comunidade.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emitir o parecer aos projetos de lei 5510, 5511 e 5520.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emitir o parecer ao projeto de lei 5511.

Requer, ouvido o plenário, prazo de 7 dias para emitir o parecer ao projeto de lei 5520.

Requer, ouvido o plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que notifique a empresa responsável pela coleta de lixo reciclável para que passe a realizar a coleta de isopor corretamente.

Requer, ouvido o plenário, prazo de 15 duas para emitir o parecer ao projeto de lei 5526.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre os motivos para a diferença de preços na aquisição de máscaras de proteção individual em comparação com os Municípios de Porto Amazonas e São João do Triunfo, conforme documentos de compras em anexo.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando respostas aos processos protocolados sob n.º 12444/2018, 16113/2019 e 3500/2020, que tem como requerente o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira - IMASP.