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Fica criado no Distrito de Guaragi o cargo de Agente Municipal, Padrão I, para atender os negócios referentes ao Município.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a auxiliar a construção da Colégio Imaculada Conceição, a ser construído nesta cidade, com a importância de CR$ 5.000,00.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir com CR$ 5.000,00 para o "Natal dos Pobres".

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo até o valor de CR$ 3.000.000,00 para atender a ampliação da usina elétrica.

Fica o Prefeito Municipal autoriza a vender, pela quantia de CR$ 55.000,00, a auto-niveladora.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de CR$ 106.627,60 para liquidação de várias contas provindas do exercício de 1948 e 1949.

Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito de CR$ 121.670,00 para reforço de verbas

Ficam modificadas as classificações na tabela de vencimentos.

Fica criado, a partir de 1º de maio do corrente, no quadro permanente e seção de contabilidade desta Prefeitura, o cargo de guarda-livros, padrão I.

Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de CR$ 9.000,00 para pagamentos dos vencimentos do guarda-livros da Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a posse definitiva às pessoas acima nomeadas de uma área de terrenos situada na Rua Vicente Machado, após serem cumpridas as formalidades da lei.

Para efeito da lei que regula o descanso semanal remunerada, declaram-se dias santificados os seguintes: 8 de dezembro para todo o Município, 13 de julho para o Distrito de Papagaios Novos e 8 de setembro para o Distrito de Guaragi.

Fica o Prefeito Municipal autoriza a contrair, junto ao Governo do Estado, empréstimo de CR$ 100.000,00, de que trata a lei estadual n.º 53, de 18 de fevereiro de 1948.

Fica o Poder Executivo autorizada a adquirir uma área de terreno, até o valor de CR$ 8.000,00 para reconstruir a casa do Senhor Ary Ventura Andrade, derrubada em virtude da retificação da Rua 7 de Abril.

Ficam isentos do imposto territorial urbano as áreas ocupadas por colégios.

Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um crédito especial de CR$ 8.000,00 destinada à escrituração do pagamento da aquisição de uma lote de terreno, do qual uma parte deverá ser permutada com o lote de terreno pertencente ao senhor Ary Ventura de Andrade, sito à Avenida 7 de Abril, nesta cidade.

Fica, a partir do dia 1º de janeiro de 1950, criado o cargo de fiscal geral, padrão Z, no quadro permanente, secção de fiscalização, desta Prefeitura.

Ficam elevados, a contar do dia 1º de janeiro de 1950, os padrões dos seguintes cargos do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 90.000,00 em reforço das seguintes verbas do atual orçamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 1.000,00, destinado para auxílio do ao Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz, de Curitiba, cujo donativo servirá para os melhoramentos a serem realizados no referido hospital.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 4.675,00, para pagamento da quota de utilização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, em Curitiba, referente ao segundo semestre de 1946 e exercício de 1947 e 1948, de acordo com o decreto-lei n.º 2281, de 5 de junho de 1940.

Fica o Poder Executivo autorizada a incluir na tabela para cobranças do imposto de indústrias e profissões, aprovada pela lei n.º 9, de 23 de fevereiro de 1948, Código Tributário, Capítulo V e seus parágrafos, às pautas para cobrança do imposto de indústrias e profissões sobre "laminadora de madeira em geral" e "faqueadeiras de madeiras em geral", sob a seguinte classificação.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de imposto de licença, de que trata a lei n.º 9, de 3 de fevereiro de 1948 - Código Tributário - Capítulo III - Artigos 42 e 67, de conformidade com a tabela seguinte.

Aprova o orçamento apresentado pelo Prefeito Municipal, no qual está prevista a arrecadação de CR$ 1.250.000,00 para igual despesa.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 16.800,00 para atender ao pagamento da licença especial concedida ao funcionário Augusto Stahlschimidr, na conformidade do art. 154 da Constituição do Estado do Paraná, promulgada em 12 de julho de 1947.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar disposições urbanas da cidade a fim de extinguir a Praça Generoso Marques.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 16.926,50 em reforço das seguintes verbas do atual orçamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir no corrente ano com a importância de CR$ 8.000,00 para auxílio "Pró-Natal dos Pobres", neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Governo do Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ao Governo do Estado do Paraná do terreno para a construção de caixa de água.

Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de terreno ao Governo do Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a fazer a transferência ao Governo do Estado.