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Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências (Associação das Famílias Agricultoras de São Pedro).

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum).

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva).

Revoga o § 2º do artigo 28 da Lei Municipal nº 5.386, de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de colaboração, ao repasse de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal, que passam a integrar o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.891/2024, que autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, à concessão de uso gratuito de bens públicos e dá outras providências.

Confere nova redação ao art. 34 da Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2023, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmeira e dá outras providências.

Estabelece normas para a regularização das obras construídas em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Industrial deste Município (Lei nº 1.872/1997) e dá outras providências.

Dispõe sobre a reforma previdenciária, com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019, revoga e altera artigos da Lei nº 2.404/2005, de 30 de setembro de 2005, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos municipais do Município de Palmeira, Estado do Paraná, e da outras providências.

Estabelece a Política Municipal de Mobilidade e institui o Plano de Mobilidade do Município de Palmeira.

Dispõe sobre o sistema viário de Palmeira e inclui novos conceitos e parâmetros definidos para a revisão do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.

Confere nova redação ao art. 34 da Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2023, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmeira e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 159/2023, que dispõe sobre a criação da Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal e Palmeira.

Concede homenagem na Galeria Lilás ao Grupo GRATOS - Grupo de Apoio ao Tratamento Oncológico de Palmeira.

Insere o art. 5º-A na Resolução nº 156/2023, a qual dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Concede homenagem à Senhora Ariane Barausse Kuhn na Galeria Lilás da Câmara Municipal de Palmeira.

Requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente à concessionária de rodovias Via Araucária, solicitando a colocação de placa às margens da BR-277, nas proximidades do Km 172,6, indicando a via municipal de acesso à localidade Colônia de Papagaios Novos.

Requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os valores, individualizados anualmente, pagos ao RRPS, desde a sua criação, indicando as verbas de "amortização de débito" e "aporte".

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de parecer ao projeto de lei 6208/2024.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão do parecer ao projeto de lei complementar 46/2024.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à concessionária de rodovias Via Araucária, solicitando a instalação de redutor de velocidade, tipo "lombada eletrônica", na BR 277, KM 195, na localidade de Queimadas, Município de Palmeira.

Requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade da cessão de veículos para uso da AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia de Palmeira, associação de direito civil sem fins lucrativos, que atua no fortalecimento da agricultura familiar e na promoção do desenvolvimento rural sustentável no Brasil e em Palmeira.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão do parecer ao projeto de lei nº 6208/2024.

Requer, ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente à Concessionária de Rodovias Via Araucária, solicitação a complementação da construção do trevo incompleto existente no Km 165 da rodovia BR-277, que dá acesso à Colônia de Quero-Quero, Cajurú, Colônia Primavera, Rio do Salto e BR-376, ou, pelo menos, a devida sinalização no leito precário existente, dando condições legais e seguras de trânsito para os usuários.

Requer, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: cópia do contrato e dos aditivos e suas respectivas justificativas, com a empresa que está realizando a ampliação e reforma da Escola Municipal Clotário Santos, na localidade de Guarauninha; cópia dos empenhos e notas; cópia do projeto.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão do parecer ao projeto de lei 6263/2024.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à concessionária de rodovias Via Araucária, solicitando a instalação de placas com a sinalização de área escolar nos perímetros urbanos da BR-277 no Município de Palmeira/PR.

Requerem, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de parecer ao projeto de lei 6265/2024.

Requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que junto com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vejam da possibilidade de implementar, nas escolas públicas municipais localizadas no interior do município, salas de descanso para os motoristas do transporte escolar.

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, solicitando informações sobre o andamento do projeto de reforma da quadra compartilhada do Colégio Estadual do Campo Bom Jesus do Monte e Escola Municipal do Campo Nossa Senhora do Rosário, na localidade de Vieiras.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão dos pareceres aos projetos de lei 6270/2024, 6276/2024, 6277/2024 e 6278/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão dos pareceres aos projetos de lei 6270/2024, 6277/2024 e 6278/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres aos projetos de lei 6276/2024 e 6277/2024.

Requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências pelo Município para regularização de terreno com área de 17.233,48 m², localizado na localidade de Vieiras, conforme memorial descritivo em anexo.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de pareceres aos projetos de lei 6208, 6282, 6283 e 6285/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de pareceres aos projetos de lei 6208 e 6285/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos aos projetos de lei 6208 e 6285/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de pareceres aos projetos de lei 6282, 6283 e 6284/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de pareceres aos projetos de lei 6288 e 6293/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão do parecer ao projeto de lei 6288/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos ao projeto de lei 6288/2024.

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para melhores estudos e emissão de parecer ao projeto de lei 6293/2024.

Requer, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: qual é o prazo de entrega da Unidade Básica de Saúde da localidade de Santa Bárbara?

Requer, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: cópia do contrato com a empresa e dos aditivos e suas respectivas justificativas, que está realizando a construção da Unidade Básica de Saúde, na localidade de Witmarsum; cópia dos empenhos e notas; cópia do projeto; informações sobre quais os motivos da paralização; quando será retomada a obra; qual é o prazo de entrega?

Requer, ouvido o Plenário, o envio de ofício à secretaria Municipal de Saúde, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: em resposta (Oficio nº 264/2023) ao anteprojeto de lei que "autoriza o município a estender o atendimento da Farmácia Especializada para distribuir os medicamentos na Unidade de Pronto Atendimento Central durante o tempo integral de funcionamento da UPA", solicitamos informações se a secretaria já realizou o levantamento da demanda dos atendimentos em conjunto com o Hospital de Caridade responsável pela gestão do pronto atendimento? E, se já elaborou a proposta que supra a necessidade da impossibilidade de acesso para alguns pacientes durante a noite e nos finais de semana?

Requer, ouvido o Plenário, prazo de 30 dias para emissão de parecer ao projeto de lei 6302/2024.

Requer, ouvido o Plenário, solicitar à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações abaixo, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: sobre a situação da cadeira da dentista da unidade de saúde da localidade de Vilinha, qual a previsão para a substituição ou conserto? Quando será destinado ajudante para a dentista dessa unidade de saúde.

Requer, ouvido o Plenário, solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as seguintes informações abaixo, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: foi realizada vistoria na frota do transporte da educação terceirizado no ano de 2024, em especial no ônibus com placa SE07J78? Enviar o laudo da vistoria/inspeção.

REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: Acerca do processo de Inexigibilidade nº.79/2022 que tem por objeto: Gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Pronto Atendimento Municipal, em regime de 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, assegurando assistência universal e gratuita a população, observado os princípios e legislação do SUS. Tal licitação deu origem ao contrato nº1.330/2022 junto a Instituição denominada Hospital de Caridade de Palmeira. Na inexigibilidade em questão a Secretaria de Saúde Municipal através do Anexo 03 que é parte integrante do Termo de Referência que fora protocolado no dia 20/10/2022 sob o nº.19.124/20022, elaborou planilha de custos onde trazia detalhadamente. (ver texto original para texto completo)